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A Comissão de Previdência e Família da Câmara pautou para esta terça-feira (19) a votação do projeto de lei (PL) que pretende acabar com o casamento entre pessoas do mesmo gênero.
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A proposta estabelece que nenhuma relação entre casais homossexuais pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar.
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Mas na prática, caso venha a ser transformada em lei, ela não teria o poder de anular casamentos anteriores.
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O Projeto de Lei 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo.
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À época, não havia nenhuma garantia que reconhecesse a união entre pessoas LGBTQIAP+.
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O texto, contudo, foi desvirtuado com o passar dos anos. Outros oito projetos foram vinculados à proposta original.
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Um deles admite a conversão da união estável entre pessoas do mesmo gênero em casamento civil, mas veda isso às pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.
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Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união LGBTQIAP+.
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Já em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou que todos os cartórios do país celebrassem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero.
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