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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envia ao Congresso, nesta segunda-feira (4.3), um projeto que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos.
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O projeto trata apenas do transporte de passageiros e não inclui o serviço de entrega de alimentação e outras encomendas.
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O Brasil tem cerca de 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos, dos quais 53% são motoristas de passageiros, segundo dados de 2022 do IBGE.
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A relação de trabalho entre os motoristas e as empresas é alvo de discussões jurídicas ao redor de todo o mundo.
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O projeto enviado pelo governo não prevê o vínculo empregatício nos moldes da CLT, mas estabelece diversas regras.
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O texto ainda terá que tramitar no Congresso e passará por debate entre parlamentares. Veja a seguir os principais pontos da proposta.
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Carga horária
Jornada de trabalho de 8 horas diárias, podendo chegar a 12 horas em caso de acordo coletivo.
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Transparência
As empresas deverão informar aos colaboradores como funcionam as regras para as ofertas de viagens.
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Imposto
Haverá cobrança de 27,5% sobre os ganhos, sendo 20% pagos pelas plataformas e 7,5% pelos motoristas.
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Valor mínimo por hora
Os trabalhadores terão um piso por hora rodada. Esse valor será de R$ 32,09.
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Valor mínimo por corrida
Nenhum motorista poderá sair por menos de R$ 10, R$ 2 por km e R$ 0,21 por minuto, na categoria mais parata. Já no caso do Uber black, por exemplo, o valor mínimo será de R$ 15.
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Alimentação
A empresa fornecerá aos motoristas cadastrados vale-refeição diário a partir da sexta hora trabalhada por dia.
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Aposentadoria
Os motoristas terão direito a benefícios como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença, por exemplo.
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Veja detalhes sobre o projeto de regulamentação dos aplicativos e da ação no STF que trata do tema.
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